ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.007/2019 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desafetação de uma área de 6.987.67m² localizada na Quadra 43 do Loteamento Parque Village Flamboyant entre as ruas Manacá da Serra, Cupuaçu, Araucária e Clodomiro Bicalho Filho, com as seguintes dimensões e confrontações:

 

LADO

POSIÇÃO

DIMENSÃO

CONFRONTAÇÃO

P1-P2

Frente

36,36 m

Rua Manacá da Serra

P2-P3

Desenvolvimento

9,43 m

Rua Manacá da Serra

P3-P4

Lat. Direita

126,06 m

Rua Cupuaçu

P4-P5

Desenvolvimento

9,42 m

Rua Cupuaçu

P5-P6

Fundos

41,33 m

Rua Araucária

P6-P7

Desenvolvimento

9,66 m

Rua Araucária

P7-P8

Lat. Esquerda

126,09 m

Rua Clodomiro Bicalho Filho

P8-P1

Desenvolvimento

9,18 m

Rua Clodomiro Bicalho Filho

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita no art. 1º a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA para a construção de um núcleo para atendimento a comunidade com a prestação de cursos profissionalizantes, esporte, música, atendimento médico e odontológico, palestras educativas, dentre outras.

 

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a expedir o Título Definitivo do Imóvel à ADRA, devendo esta providenciar no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas.

 

Art. 4º A ADRA terá o prazo máximo de 04 (quatro) ano para concluir a construção do prédio, bem como iniciar as atividades de atendimento comunitário no local, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

 

Parágrafo Único: No caso de encerramento das atividades ofertadas ou da instituição, ocorrerá a reversão do imóvel ao Município.

 

Art. 5º Faz parte desse Projeto de Lei o Anexo I contendo a Planta Topográfica Planimétrica e o Memorial Descritivo.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 11 de dezembro de 2019.

 

MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:EDEE9D8B