ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020 - ALTERAÇÃO NO PPA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria da Graça Medeiros Matos, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Considerando, a necessidade de inclusão de novas Ações e Projeto no PPA - Plano Plurianual (2018/2021).
Considerando, a necessidade de se fazer a previsão e a alocação de recursos orçamentários em face da PANDEMIA do novo Coronavírus - COVID19, na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021.
Considerando, ainda, que Ministério Público Estadual através do Ofício n.º , sugere ao Poder Executivo para que tome as devidas providências para a implantação do Departamento de Trânsito Municipal, no município de Nova Ipixuna/PA.
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir no Plano Plurianual – PPA (2018/2021), para o exercício financeiro de 2021, as Ações e o Projeto abaixo relacionados, tendo em vista a necessidade de previsão e alocação de recursos orçamentários na LDO/2021 e LOA/2021.
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Órgão: 21/Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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Programa |
0126 |
Saúde - Atenção Básica |
PROGRAMA |
0126 |
Saúde - Atenção Básica |
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Ação |
2121 |
CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19 |
Ação |
2051 |
PSF – Programa Saúde da Família |
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Valor Previsto |
R$ 300.000,00 |
Valor Anulado |
R$ 300.000,00 |
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Órgão: 24/Fundo Municipal de Assistência Social |
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Programa |
0128 |
Desenvolvimento Social |
PROGRAMA |
0128 |
Desenvolvimento Social |
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Ação |
2122 |
CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19 |
Ação |
2085 |
Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social |
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Valor Previsto |
R$ 50.000,00 |
Valor Anulado |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Programa |
0103 |
Administração Geral |
PROGRAMA |
0103 |
Administração Geral |
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Ação |
2123 |
Departamento Municipal de Trânsito de Nova Ipixuna |
Ação |
2009 |
Manut. das Atividades da SEMUPOF |
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Valor Previsto |
R$ 150.000,00 |
Valor Anulado |
R$ 150.000,00 |
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Órgão: 22/Fundo Municipal de Educação |
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Programa |
0141 |
Educação - Gestão Administrativa |
PROGRAMA |
0141 |
Ed. Gestão Administrativa |
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Projeto |
1063 |
Construção do Prédio da Biblioteca Municipal. |
Ação |
2064 |
Manut. das Atividades do Fundo Mun. de Educação |
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Valor Previsto |
R$ 100.000,00 |
Valor Anulado |
R$ 100.000,00 |
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Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Programa |
0103 |
Administração Geral |
PROGRAMA |
0103 |
Administração Geral |
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Ação |
2124 |
Concessão de Auxilio e Subvenção Social à Entidades Civis sem fins lucrativos. |
Ação |
2009 |
Manut. das Atividades da SEMUPOF |
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Valor Previsto |
R$ 50.000,00 |
Valor Anulado |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de aplicabilidade em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, em 03 de julho de 2020
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:F1CE342E