ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a Sra. MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO, usando das atribuições.

 

CONSIDERANDO o que preceituam a Constituição Federal em seu Art. 208, § 3º, e o

Art. 34, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

CONSIDERANDO o Ministério da Educação, Portaria nº 1495, de 02 de agosto de

2023;

CONSIDERANDO o FNDE, Resolução nº 18 de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus Art. 53 a 59;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 134;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026; o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.186, de 23 de junho de 2015; o Plano Municipal de Educação (PME): Diretrizes, Metas e Estratégias (aprovado pela Lei Municipal nº 31, de 23 de junho de 2015, prorrogado pela Lei Municipal nº 127, 01 de julho de 2026); que determinam, em sua Meta 6 (PNE, PEE e PME) que 50% das unidades escolares devam ampliar progressivamente suas jornadas escolares, para jornada de tempo integral;

CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 001 de 23 de

junho de 2022, Resolução nº 002 de 23 de junho de 2022 que normatizam o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 002 de 15 fevereiro de 2024 e seu Adendo que regulamenta e autoriza o funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral – Ambiente Municipal de Educação Integral (AMEI) no Sistema Municipal de Ensino do Município de Cachoeira do Piriá-PA;

CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 007 de 27 outubro de 2026, que aprova as Diretrizes Operacionais e Curriculares para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cachoeira do Piriá – PA e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e Resolução CMECAP nº 007 de 27 de outubro de 2026.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III - Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

IV - Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

V - Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.

 

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I - garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

II - promoção e defesa dos direitos humanos;

III - gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV - inclusão educacional e respeito à diversidade;

V - justiça curricular;

VI - valorização dos profissionais da educação;

VII - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII - sustentabilidade socioambiental;

IX - combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

X - promoção da convivência democrática e cultura de paz.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II - promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

III - assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

IV - fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

V - integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

VI - reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

VII - promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

VIII - fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 7º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:

I - implantação de escolas exclusivas de tempo integral;

II - implantação gradual em escolas mistas;

III - ampliação progressiva de turmas e matrículas;

IV - reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 8º A expansão da oferta observará:

I - infraestrutura física e pedagógica adequada;

II - disponibilidade de profissionais da educação;

III - garantia de alimentação escolar adequada;

IV - garantia de transporte escolar quando necessário;

V - critérios de equidade e vulnerabilidade social do público atendido;

VI - indicadores educacionais e territoriais.

§ 1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.

§ 2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.

 

CAPÍTULO III

DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

 

Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreenderá, dentre outras, as seguintes ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo:

I - realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.

II - criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.

III - construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.

IV - promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.

V - prover a contratação de profissionais qualificados para atuar nas Atividades Integradoras, das áreas do esportes, artes, cultura, ciências e suporte pedagógico.

VI - fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.

VII - buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.

VIII - realizar o acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.

IX - elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do programa, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 10 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

Art. 11 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, planejará a ampliação progressiva da rede por meio do Plano Municipal de Ação previsto nesta Lei e do Plano Municipal de Educação de seu Sistema de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12 O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

I - na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II - no Currículo de Referência da Rede Estadual;

III - nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV - nas Diretrizes Operacionais e Curriculares Municipal;

V - no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares.

 

Art. 13 O currículo deverá assegurar:

I - integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

II - superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;

III - interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

IV - valorização das múltiplas linguagens e culturas;

V - acessibilidade curricular e inclusão educacional;

VI - educação digital e midiática;

VII - recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

VIII - desenvolvimento de projetos de vida;

IX - promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.

 

Art. 14 As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

I - atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;

II - projetos interdisciplinares;

III - ações de incentivo à leitura e produção textual;

IV - educação socioemocional;

V - uso pedagógico de tecnologias educacionais;

VI - ações de fortalecimento da convivência democrática;

VII - práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

VIII - valorização dos saberes comunitários e territoriais.

 

Art. 15 A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

I - possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

II - considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III - respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;

IV - subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

V - orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 16 O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral, de forma progressiva e integrada ao planejamento de expansão da rede, observada a disponibilidade de vagas e os critérios de prioridade definidos neste decreto e regulamento.

 

Art. 17 São diretrizes de atuação da Secretaria Municipal de Educação no âmbito desta Política:

I - monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

II - implementar ações de busca ativa;

III - desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;

IV - promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

V - garantir atendimento educacional inclusivo;

VI - assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.

 

Art. 18 As unidades escolares deverão:

I - manter diálogo permanente com as famílias;

II - monitorar a frequência e participação dos estudantes;

III - promover ações preventivas contra evasão e abandono;

IV - desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;

V - articular-se com os serviços públicos e organizações do território.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

 

Art. 19 A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.

 

Art. 20 Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Gestores escolares;

III - Professores;

IV - Profissionais de apoio;

V - Conselho Municipal de Educação;

VI - Conselho do FUNDEB;

VII - Estudantes;

VIII - Pais ou responsáveis;

IX - Sociedade civil organizada.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.

 

Art. 21 Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - acompanhar a implementação da política;

II - propor recomendações e aperfeiçoamentos;

III - analisar indicadores e resultados;

IV - promover participação social;

V - emitir relatórios periódicos de acompanhamento.

 

Art. 22 As unidades escolares deverão promover:

I - escuta ativa da comunidade escolar;

II - participação estudantil em instâncias colegiadas;

III - revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;

IV - fortalecimento dos conselhos escolares;

V - ações de integração entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 23 O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 24 A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

I - protocolos de atendimento integrado;

II - compartilhamento de informações institucionais;

III - ações conjuntas de busca ativa;

IV - parcerias com equipamentos públicos;

V - cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

VI - programas sociais ou projetos em parceria;

VI - integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 25 As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 26 O Município assegurará condições adequadas e valorização para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 27 A gestão dos profissionais da educação no âmbito desta política observará as seguintes diretrizes:

I - garantir quantitativo adequado de profissionais;

II - promover formação continuada em serviço;

III - assegurar condições dignas de trabalho e valorização profissional;

IV - estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;

V - promover ações de valorização profissional;

VI - incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

 

Art. 28 A formação continuada deverá contemplar:

I - fundamentos da Educação Integral;

II - práticas pedagógicas inovadoras;

III - educação inclusiva;

IV - avaliação da aprendizagem;

V - educação digital e midiática;

VI - gestão democrática;

VII - convivência escolar e cultura de paz;

VIII - articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

 

Art. 29 O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 30 As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

I - salas de aula adequadas;

II - espaços de alimentação;

III - áreas verdes de convivência ou parquinho;

IV - espaços esportivos e recreativos;

V - biblioteca ou sala de leitura;

VI - acesso a recursos tecnológicos;

VII - condições de acessibilidade plena a todos os espaços;

VIII - ambientes adequados/adaptados para atividades pedagógicas diversificadas;

IX - Sala de Recursos Multifuncional;

X - Atendimento Educacional Especializado quando necessário;

XI - Sala multiuso;

XII - salas ou espaços de descanso;

XIII - laboratórios de informática e ciências;

XIV - banheiros para uso comum e adaptados com sanitários, chuveiros e vestiário;

XV - berçário e fraldário para creches e escolas de educação infantil

 

Art. 31 A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

I - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aplicando-se, a partir do exercício de 2026, o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) de seus recursos na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, até o atingimento das metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação;

II - do salário-educação;

III - de programas federais e estaduais com recursos destinados à educação integral;

IV - de recursos próprios do Município;

V - de convênios e parcerias legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 32 Fica instituído o sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 33 O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

I - indicadores de acesso e permanência;

II - indicadores de aprendizagem;

III - indicadores de equidade;

IV - condições de infraestrutura;

V - dados sobre formação e valorização profissional;

VI - avaliação da articulação intersetorial;

VII - participação da comunidade escolar.

 

Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB, quando solicitado.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 35 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

 

Art. 36 O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente articulando-se com o Plano Municipal de Educação, no que se refere ao cumprimento dos objetivos, metas e estratégias para ampliação da oferta da Educação em Tempo Integral, contendo:

I - diagnóstico da rede municipal de ensino;

II - metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;

III - definição das unidades escolares prioritárias;

IV - critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

V - planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

VI - planejamento de alimentação e transporte escolar (quando necessário);

VII - previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IX - estratégias de articulação intersetorial;

X - ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

XI - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

XII - cronograma físico-financeiro de implementação;

XIII - previsão orçamentária e fontes de financiamento;

XIV - estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

 

Art. 37 O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação demonstra caráter democrático que subsidia o processo de sua implementação.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

§ 3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização dos objetivos, metas e estratégias.

 

Art. 38 A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.

 

Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I - dados de expansão das matrículas;

II - informações sobre infraestrutura;

III - indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

IV - ações de formação profissional;

V - avaliação dos resultados alcançados;

VI - medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40 As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta norma.

 

Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação nomeará Coordenação Municipal responsável por:

I - acompanhar a execução e implementação do programa e seu respectivo plano de ação para ampliação da oferta;

II - monitorar e supervisionar as instituições de ensino em suas necessidades, fragilidades, expectativas e potencialidades, incluindo as equipes gestoras, pedagógicas, docentes e demais profissionais das escolas de Educação em Tempo Integral;

III - promover formação continuada aos profissionais da educação, para o aperfeiçoamento profissional, com base nos fundamentos legais, teóricos, metodológicos e práticos da atuação na Educação em Tempo Integral, considerando as experiências e vivências desses profissionais no espaço escolar;

IV - acompanhar e monitora no respectivo sistema o cumprimento das ações de pactuação, elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral;

V - orientar a atualização dos Projetos Políticos Pedagógicos das Instituições;

VI - desenvolver as demais ações concernentes a sua função.

Art. 42 Os casos omissos deverão ser objeto de reexame pelos órgãos competentes.

Art. 43 O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo-se as demais a partir da data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Cachoeira do Piriá, em 28 de outubro de 2026.

 

MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá.


Publicado por:
Ana Carolina Barbosa Costa
Código Identificador:F5AB90A2