ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024, QUE INCLUIU O CARGO DE INSTRUTOR PEDAGÓGICO NA LEI QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024, QUE INCLUIU O CARGO DE INSTRUTOR PEDAGÓGICO NA LEI QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.485/2012, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.203/2025, no que se refere ao quantitativo de vagas do cargo de Instrutor Pedagógico, conforme tabela constante no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2º O quantitativo de vagas para o cargo de Instrutor Pedagógico passa de 80 (oitenta) para 120 (cento e vinte) servidores.

 

Art. 3º Fica alterado o salário-base do cargo de Instrutor Pedagógico para o valor correspondente a um salário mínimo, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sendo este valor automaticamente reajustado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos federais destinados à educação, especialmente aqueles oriundos do FUNDEB, consignados no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, por dotações próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 15 de maio de 2026.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE CONTRATO TRANSITÓRIO PARA O TRABALHO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA

TRABALHO

CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL

NÍVEL

Quant.

Alteração Quant.

SALÁRIO BASE 20 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE 30 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE 40 HORAS SEMANAIS

Alteração do Salário BASE

APOIO AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Mediador Escolar de Sala Regular I

III – Ensino Médio/Acadêmico

500

***

***

R$ 1.621,00

***

 

Mediador Escolar de Sala Regular II

III – Ensino Médio/Acadêmico

***

***

***

R$ 1.985,72

 

APOIO AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA SEVERA

Cuidador Educacional I

III – Ensino Médio/Acadêmico

200

***

***

R$ 1.621,00

***

 

Cuidador Educacional II

III – Ensino Médio/Acadêmico

***

***

***

R$ 1.985,72

 

ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

Monitor de Transporte Escolar

II – Ensino Fundamental /Estudante de Ensino Médio

20

***

***

***

R$ 1.621,00

 

ATUAR NAS TURMAS DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Instrutor Pedagógico

III – Ensino Médio/Acadêmico

80

120

***

R$ 1.621,00

***

R$ 2.026,25


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F63B148C