ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.091/2024

LEI N.º 1.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 686/2015 (PCCR-EDUCAÇÃO).

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar conforme a redação do anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º A Lei Municipal n.º 686, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 64 O Vencimento base (VB) é retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, observadas sua classificação na forma do anexo I e IX.I desta Lei e a formação exigida para o exercício do cargo para o qual o servidor ingressou no serviço público, nele se encontrando contabilizados os valores referentes à Hora-atividade e Descanso Semanal Remunerado.

 

§ 1º Hora-Atividade (HA) são aquelas destinadas ao professor regente, à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico da unidade de ensino, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título de hora-aula;

 

§ 2º Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aquele destinado ao professor que percebe vencimento à base de hora-aula, estando a retribuição pecuniária correspondente contabilizada no valor pago a título hora-aula;

 

Art. 66 O vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei denomina-se remuneração.

 

§ 1º (Revogado)

 

§ 2º Para a soma da Carga horária mensal do professor, considera-se como divisor/multiplicador por mês o número de 5 (cinco) semanas.

 

§ 3ª (Revogado)

 

§ 4º (Revogado)

 

§ 5º (Revogado)

 

§ 6º (Revogado)

 

Art. 77 A jornada base, mínima, é de 20 (vinte) horas semanais de trabalho do Professor de Educação Infantil, Básica e Especial, ficando organizada da seguinte forma:

 

I - 2/3 (dois terços) para atividades do Módulo I:

 

II- 1/3 (um terço) para atividades do Módulo II, distribuídas na própria escola ou em local definido pela direção superior.

 

§ 1º Os valores anteriormente pagos separadamente a título de hora- atividade e descanso semanal remunerado serão pagos em parcela única na ocasião do pagamento da hora-aula.

 

§ 2º A Carga horária de que trata este artigo poderá ser acumulada para a utilização dentro de um mesmo mês, quando não ocorrer reunião, será utilizada para as demais atividades de planejamento do professor.

 

§ 3º (Revogado).

 

Art. 78 Ressalvadas as variações que na prática se impuser, o regime básico da carga horária será atribuída:

 

I - ao Professor, mensalmente, a jornada de 100 horas mensais;

 

II - os demais cargos do quadro de servidores receberão mensalmente o correspondente à soma de carga horaria semanal, estabelecida no anexo I, VIII e IX.I desta Lei.

 

Art. 79. (Revogado)”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2024.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás/PA

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.091/2024.

QUADRO PERMANENETE - ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL - ESCOLARIDADE - CARGOS – NÍVEIS - QUANTITATIVOS - VENCIMENTOS – CLASSES – PADRÕES E CARGA HORÁRIA

 

Escolarida de para ingresso

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nível Inicial de Vencimento

Área de atuação

Quantitativo de cargos

Classes

Vencimento Inicial (mensal)

Padrões de Progressão

Carga Horária Semanal

Ensino Fundament al Incompleto

Agente de Serviços Gerais

OPE-I

Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação

865

I I.I

R$ 1.477,39

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Segurança Patrimonial

OPE-I

270

R$ 1.477,39

A a

J

40 h/semana

Ensino Fundament al Completo

Agente de Serviços de Cozinheiro Escolar

OPE-II

250

II II.I

R$ 1.667,32

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Condutor de Veículos Leves

OPE-II

25

R$ 1.667,32

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Condutor de Transporte Escolar

OPE-III

40

III III.I

R$ 2.659,47

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Condutor de Veículos  Pesados

OPE-III

8

R$ 2.659,47

A a

J

40 h/semana

Ensino Médio Completo

Agente de Serviços de Monitor Escolar

OPE IV

40

IV IV.I IV.II

R$ 1.810,03

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços Administrativos

ADE-V

300

V V.I V.II

R$ 1.810,03

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Auxiliar de Sala

ADE-V

250

R$ 1.810,03

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Informática

ADE-V

10

R$ 1.810,03

A a

J

40 h/semana

Agente de Serviços de Biblioteca Escolar

ADE-V

145

R$ 1.810,03

A a

J

40 h/semana

Curso Técnico

Agente de Serviços Técnicos de Desenho Computadorizado

TEC-VI

Secretaria Municipal de Educação

2

VI VI.I VI.II

R$ 2.048,98

A a

J

40 h/semana

Ensino Superior

Administrador

SUP-VII

Unidades Escolares/ Secretaria Municipal de Educação

5

VII VII.I VII.II VII.III

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Analista de Sistemas de Informação

SUP-VII

4

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Bibliotecário

SUP-VII

5

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Contador

SUP-VII

3

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Fonoaudiólogo

SUP-VII

7

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Nutricionista

SUP-VII

12

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Pedagogo

SUP-VII

18

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Psicólogo Escolar/Educacional

SUP-VII

16

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Psicopedagogo

SUP-VII

13

R$ 5.591,40

A a

J

40 h/semana

Assistente Social

SUP-VIII

13

VIII VIII.I VIII.II VIII.III

R$ 6.662,18

A a

J

30 h/semana

 

Escolarida de para ingresso

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nível Inicial de Vencimento

Área de atuação

Quantitativo de cargos

Classes

Vencimento Inicial (mensal)

Padrões de Progressão

Carga Horária Semanal

Ensino Superior

Advogado

SUP - IX

Secretaria Municipal de Educação

3

IX IX.I IX.II IX.III

R$ 10.552,44

A a J

20 h/semana

Engenheiro Civil

SUP - IX

8

40 h/semana

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Professor de Educação Infantil

PEI -II

Educação Infantil

300

II II.I II.II II.III

R$4.245,92

A a J

Art. 77 desta Lei

Professor de Educação Básica

PEB- III

Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano e EJA 1ª e 2ª Etapas)

840

III III.I III.II III.III

R$4.245,92

A a J

Art. 77 desta Lei

Professor de Educação Especial

PEE-IV

Educação Infantil Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas.

160

IV IV.I IV.II IV.III

R$4.245,92

A a J

Art. 77 desta Lei

Professor de Educação do Campo

PEC- V

Educação Infantil, Anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental e EJA de 1ª a 4ª Etapas.

70

V V.I V.II V.III

R$4.245,92

A a J

Art. 77 desta Lei

Professor de Língua Portuguesa

PED-VI

Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano e EJA 3ª e 4ª Etapas)

150

VI VI.I VI.II VI.III

R$4.245,92

A a J

Art. 77 desta Lei


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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