ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - PORTARIA NO 694/2026

Processo no 050505108.000318/2026-18

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 597/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, Portaria no 1708/2026-GP, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal

no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e

fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

597/2026, celebrado com a empresa ELETROFORTE - COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA ,

inscrita no CNPJ sob o no 09.271.706/0001-62, que tem como objeto CONTRATO PARA AQUISIÇÃO

DE UTENSÍLIOS DE COZINHA E MOBILIÁRIO EM GERAL.

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Abilene Costa Oliveira

Cargo/Função: Assessor especial

Matrícula: 481/2025-GP

II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Carla Vitoria Ferreira da Silva

Cargo/Função: Coordenadora I

Matrícula: 1933/2026-GP

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Marina Furtado Farias

Cargo/Função: Assistente Administrativo

Portaria Gestor Fiscal - ELETROFORTE (2490698) SEI 050505108.000318/2026-18 / pg. 1

 

Matrícula: 67051/2025-GP

III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Nome: Nelissia Moura Santos

Cargo/Função: Assessor Especial

Matrícula: 477/2025-GP

E,

Nome: Nathielly Almeida Alexandre

Cargo/Função: Chefe de divisão

Matrícula: 4401/2025 - GP

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Marabá , em 22 de Setembro de 2026.

 

Marabá-PA, 22 de setembro de 2026.

Portaria Gestor Fiscal - ELETROFORTE (2490698) SEI 050505108.000318/2026-18 / pg. 2

 

Documento assinado eletronicamente

Cleverland Carvalho de Araújo

Secretário Municipal De Viação E Obras Públicas


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:FC19B21E