ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.

Art. 1º - O anexo III da Lei Complementar nº 0061, de 03 de outubro de 2019, passará a vigorar com as seguintes alterações.

 

ANEXO III - VALORES UNITÁRIOS EM UPF-PA DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES, TERRENOS E RESPECTIVOS TIPOS.

 

1: CONSTRUÇÃO

 

TIPO

UPF-PA

Casa

73

Construção precária

10

Apartamento

88

Loja

88

Galpão

88

Telheiro

88

Fábrica

155

Especial

155

 

2: TERRENO

 

TIPO

UPF-PA

com até 02 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico

1,60

com até 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico

2,40

com mais de 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico

3,20

 

Art. 2°-. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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