ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.365/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.365/2024 de 18 de junho de 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 426.285,43 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

36

Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo

Unidade

3636

Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo

Projeto/Atividade

13.392.0003.2.132

Fomento, incentivo e subsídio cultural por meio da Política Nacional Aldir Blanc

VALOR

Nat. da Despesa

3.3.90.31.00

Premiações cult. art. cient. desp. e outras

365.000,00

Nat. da Despesa

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

10.000,00

Nat. da Despesa

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

25.000,00

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

26.285,43

Fonte

17190000

Transf. Aldir Blanc cultura L.14399/2022

426.285,43

VALOR TOTAL

426.285,43

 

Art. 2º O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:

 

Órgão

36

Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo

Unidade

3636

Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo

Projeto/Atividade

13.391.0036.1.053

Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal

VALOR

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

426.285,43

Fonte

15001001

Receita de imposto e transf.-Educação

275.000,00

Fonte

17000000

Outros convênios da União

151.285,43

VALOR TOTAL

426.285,43

 

Art. 3º Para abertura do crédito adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na lei Aldir Blanc (Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022). Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

Art. 4º Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei XXX/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei XXX/2023 (Lei Orçamentária Anual-LOA 2024) mediante decreto do executivo municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2ª Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:FE5D3911