ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.314/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 5.314/2023

de 18 de abril de 2023.

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - IPMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio público municipal, ao Instituto de Previdências do Município de Monte Alegre – IPMMA com as seguintes características:

 

Terreno sem edificação, localizado na Travessa Cel. Joaquim da Costa, nº 82, bairro de Cidade Baixa, zona urbana, medindo 20 metros de frente por 18 metros de fundos, o equivalente a 360 m², regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 01.02.003.0271.001.

 

Art. 2° - O objeto desta doação é única e exclusivamente a construção da sede do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre - IPMMA.

 

Art. 3º - Como condição resolutiva desta norma legal, fica estabelecido o prazo improrrogável de três anos para a edificação das instalações prediais, sendo que o não cumprimento do prazo, tornará esta lei ineficaz e ensejará consequentemente a devolução do imóvel ao patrimônio do município.

 

Art. 4º - É vedada a autarquia municipal das destinação diversa ao imóvel doado.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de abril de 2023.

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:FF4A7F3A