ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 007/2026
CONTRATO Nº 001.0079/2026
INEXIGIBILIDADE 007/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB
CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75 com sede na Francisca Moura, N° 548, bairro Centro – João Pessoa – PB,
OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados, com o objetivo de garantir o correto repasse e a recuperação de receitas municipais decorrentes do FUNDEB, do FPM, da atualização da TABELA SUS e da retenção do IRRF pelo município de Catingueira-PB.
VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
VIGÊNCIA: Até 08/05/2027
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Catingueira-PB, 08 de maio de 2026.
SUÉLIO FELIX DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:0088017A