ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC RAT INEX 04 2023

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2023, que objetiva: Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE e Ministério Público e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este; trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal. Implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito (MPE); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 94.800,00.

 

Caiçara - PB, 24 de Janeiro de 2023

 

TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –

Prefeito

 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:01C41512