ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), conforme Plano de Trabalho em anexo que faz parte integrante, com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
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02.017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.2000.2.____ |
SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados a Impostos |
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3350.43 |
Subvenções Sociais |
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 12 de maio de 2025
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:01DAD537