ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estimando a Receita em R$ 38.535.810,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais) e fixando a Despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação em vigor e as especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – Receitas da Administração Direta:
|
Categoria |
Valor (R$) |
% |
|
Receitas Correntes |
36.561.150,00 |
94,88 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.054.150,00 |
2,74 |
|
Receita Patrimonial |
242.290,00 |
0,63 |
|
Transferências Correntes |
35.206.410,00 |
91,36 |
|
Outras Receitas Correntes |
58.300,00 |
0,15 |
|
Receitas de Capital |
5.953.700,00 |
15,45 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
0,13 |
|
Transferências de Capital |
5.903.700,00 |
15,32 |
|
Deduções |
(3.979.040,00) |
(10,33) |
|
Transferências Correntes |
(3.979.040,00) |
(10,33) |
|
Total |
38.535.810,00 |
100,00 |
Art. 3º – A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Despesas da Administração Direta:
|
Categoria |
Valor (R$) |
% |
|
Despesas Correntes |
29.387.425,00 |
76,26 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
16.852.680,00 |
43,73 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.534.745,00 |
32,53 |
|
Despesas de Capital |
8.536.600,00 |
22,15 |
|
Investimentos |
7.514.600,00 |
19,50 |
|
Amortização da Dívida |
1.022.000,00 |
2,65 |
|
Reserva de Contingência |
611.785,00 |
1,59 |
II – Despesas por Unidade Orçamentária:
|
Código |
Descrição |
Valor (R$) |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.570.300,00 |
4,07 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
583.325,00 |
1,51 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.429.000,00 |
3,71 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.027.400,00 |
7,86 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
12.584.720,00 |
32,66 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE ESPORTE |
514.500,00 |
1,34 |
|
02.008 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
4.517.000,00 |
11,72 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.914.000,00 |
4,97 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE CULTURA |
952.000,00 |
2,47 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
216.000,00 |
0,56 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
55.000,00 |
0,14 |
|
06.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.091.680,00 |
21,00 |
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.112.000,00 |
2,89 |
|
07.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.357.100,00 |
3,52 |
|
99.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
611.785,00 |
1,59 |
Total Geral da Administração Direta: R$ 38.535.810,00 (100%).
Art. 4º – A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 611.785,00 (seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), composta exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º – Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada nesta Lei, conforme o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender a insuficiências em dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Constituirão recursos para abertura de créditos suplementares:
a) Anulações de dotações orçamentárias;
b) Excesso de arrecadação do exercício;
c) Superávit financeiro do exercício anterior;
d) Operações de crédito realizadas no exercício.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Lei na íntegra disponível através do link: https://serraredonda.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1735434397.pdf
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:0211DF3D