ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0700/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica fixado em R$2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, do quadro efetivo deste Município, de acordo com o ANEXO ÚNICO, desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as dotações próprias da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alhandra, 09 de março de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo Único a Lei Ordinária N.º 0700/2023
TABELA DE VENCIMENTOS
|
Nível/Classe |
Classe – A |
Classe – B 15% |
Classe – C 30% |
Classe – D 45% |
Classe – E 60% |
|
01 00 a 05 anos |
2.604,00 |
2.994,60 |
3.385,20 |
3.775,80 |
4.166,40 |
|
02 05 anos a 10 anos |
2.760,24 |
3.174,28 |
3.588,31 |
4.002,35 |
4.416,38 |
|
03 11 anos a 15 anos |
2.925,85 |
3.364,73 |
3.803,61 |
4.242,48 |
4.681,36 |
|
04 16 anos a 20 anos |
3.101,40 |
3.566,61 |
4.031,82 |
4.497,03 |
4.962,24 |
|
05 21 anos a 25 anos |
3.287,48 |
3.780,60 |
4.273,72 |
4.766,85 |
5.259,97 |
|
06 26 anos a 30 anos |
3.484,73 |
4.007,44 |
4.530,14 |
5.052,86 |
5.575,57 |
|
07 31 anos a 35 anos |
3.693,81 |
4.247,88 |
4.801,95 |
5.356,02 |
5.910,10 |
Alhandra, em 09 de março de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:0263F91D