ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados, excluindo-se os Secretários Municipais, passam a ter os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Fica incluído o Anexo Único a esta Lei, que apresenta o quadro detalhado dos vencimentos por cargo do quadro de servidores comissionados do Município de Barra de Santa Rosa, especificando as remunerações ajustadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 19 de março de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Requisitos

Vagas

Subsídios Reajustados

Secretário Municipal Adjunto

Ensino médio completo

10

R$ 3.850,00

Procurador Geral do Município

Curso Superior em Direito, com OAB/PB

1

R$ 5.500,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

Ensino médio completo

1

R$ 3.850,00

Tesoureiro

Ensino médio completo

1

R$ 5.000,00

Assessor de Gabinete

Ensino médio completo

1

R$ 2.200,00

Assessor de Secretaria

Ensino médio completo

10

R$ 2.200,00

Assessor de Comunicação Social

Ensino médio completo

2

R$ 2.200,00

Coordenador Geral de Projetos e Convênios

Ensino médio completo

1

R$ 2.200,00

Diretor de Departamento

Ensino superior completo

15

R$ 2.750,00

Chefe de Departamento

Ensino médio completo

30

R$ 1.650,00

Diretor da Policlínica

Ensino médio completo

1

R$ 2.200,00

Secretário da Junta do Serviço Militar

Ensino médio completo

1

R$ 2.200,00

Supervisor do CRAS

Curso Superior em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia ou áreas afins, com registro no respectivo conselho de classe

1

R$ 2.750,00


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:02CED757