ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.734, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte de Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Picuí, Estado da Paraíba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente, que premiará escolas, publicas ou particulares, do município.
Parágrafo único – Deverão ser premiadas as escolas e os alunos que apresentarem e implantarem os melhores projetos de melhorias ambientais e preservação do espaço público, a serem desenvolvidos no município de Picuí.
Artigo 2º - O programa previsto no artigo anterior será promovido anualmente pela Administração Municipal, durante o período letivo, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as demais secretarias e departamentos do município.
Parágrafo único – A Administração Municipal poderá sortear praças e demais espaços públicos municipais, para serem adotados por escolas e alunos, para desenvolvimento das atividades do programa.
Artigo 3º - Os projetos apresentados e desenvolvidos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, que deverá eleger os três melhores.
Parágrafo primeiro – As escolas vencedoras serão premiadas com o título “Escola Amiga do Meio Ambiente”.
Parágrafo segundo – Os estudantes participantes dos projetos vencedores poderão receber avaliação e bonificação em atividade extra-curricular, e receberão o título de “Aluno Amigo do Meio Ambiente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0430CFDC