ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 725/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº 704/2021, de 29 de Dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.116.777,70 (Hum Milhão, Centro e Dezesseis Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta Centavos), destinados à inclusão da ação para a construÇÃO de uma creche no municipio com convenio do estado constante na lei acima citada.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 como também excesso de arrecadação de Convênio celebrado e não previsto no orçamento vigente.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 725/2022.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 704/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CONSTRUção DE UMA CRECHE NO MUNICÍPIO COM CONVENIO DO ESTADO.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

1036

Programa de Apoio a Primeira Infância

Ação

1035

Construção de uma Creche no Município com Convenio do Estado.

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

Código da Receita

24.22.51.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação

Fonte de Recursos

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor Total

1.116.777,60

Um Milhão, Centro e Dezesseis Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta Centavos. (Convenio com Estado ).

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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