ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 32/2022

Altera o anexo I, da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas e revoga integralmente a lei complementar municipal 20/2017.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/01/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar 010/2011 c/c com a integralidade lei municipal complementar 20/2017, ficam integralmente revogados para as seguintes categorias profissionais:

 

I. MÉDICO PLANTONISTA;

II. MÉDICO SAMU;

 

Art. 2º - Ficam os plantões Médicos Plantonista e Médico de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de urgência), terão seus plantões nas seguintes condições de Vencimentos conforme tabelas a seguir:

 

CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTOS PLANTÃO 24 HORAS

Médico Plantonista

SMS-602

R$ 2.500,00

Médico do SAMU

SMS-603

R$ 1.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação;

 

Art. 4º - ficam revogadas a lei municipal complementar 20/2017 e todas as disposições em contrário a esta lei;

 

Conceição/PB, 17 de janeiro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0450A465