ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 983-2025
LEI Nº 983/2025. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 879.800,00 (Oitocentos e setenta e novel mil e oitocentos reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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21.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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103010040.2932 |
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF |
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1706.0000 |
Transferência Especial da União |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
380.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações patronais |
79.800,00 |
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3390.30 |
Material de consumo |
150.000,00 |
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3390.36 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
120.000,00 |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
879.800,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, I, II, III E IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 19 de dezembro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:048D8EC0