ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.929, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 928.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte oito mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.100 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.1002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 8.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 8.000,00 |
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20.200 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.1002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 67.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 67.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 67.000,00 |
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20.400 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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04.123.1002.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FAZENDA |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 12.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 12.000,00 |
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28.846.0001.0005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 3.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 15.000,00 |
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20.500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.122.2009.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA AGRICULTURA |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 10.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 10.000,00 |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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12.361.2011.1126 CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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571 Transferência do Estado ref. a Conv.e Outros Repasses Vinculados à Educação |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
R$ 600.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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12.122.2028.2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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571 Transferência do Estado ref. a Conv.e Outros Repasses Vinculados à Educação |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 630.000,00 |
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20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC.SAÚDE) |
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10.301.2004.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 63.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 63.000,00 |
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10.122.2023.2096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 42.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 42.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 105.000,00 |
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20.800 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL |
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08.244.2001.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 46.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 46.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 46.000,00 |
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20.900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15.452.1002.2064MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA |
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749 Outras Vinculações de Transferências |
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3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
R$ 47.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 47.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 47.000,00 |
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TOTAL |
R$ 928.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte oito mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente às transferências de receita oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal destinados aos municípios e estados brasileiros, no valor aproximado de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), e Convênios celebrados entre o Governo do Estado da Paraíba, tendo como concedente a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e como convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuídos, de modo que R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão destinados à construção de quadras poliesportivas e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de equipamentos para a Educação do município, tudo em conformidade com os incisos II e III, e §1 º do art. 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei n° 1.908, de 31 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí-PB para o exercício de 2022.
Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de maio de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:050371A0