ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021.
AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ AO DISTRITO DE BOM JESUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado da Paraíba a titularidade do trecho da Estrada Municipal que liga o Município de Junco do Seridó-PB ao Distrito de Bom Jesus, perfazendo o total de 15 Km (quinze quilômetros), o qual ficará responsável pela sua conservação e manutenção.
Art. 2º. Caberá ao órgão estadual competente realizar os estudos de viabilidade técnica para estruturação e conservação do trecho rodoviário de que trata o art. 1°.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junco do Seridó-PB, em 20 de agosto de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:05BF2596