ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 152/2015 Em, 17 de Dezembro de 2015
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12.533.004,00 (Doze Milhões, Quinhentos e Trinta e Três Mil e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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Receita Correntes |
13.685.176,00109,19 |
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Receita Tributária |
229.985,00 |
1,84 |
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Receita Patrimonial |
44.944,00 |
0,36 |
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Receita de Serviços |
1.019,00 |
0,01 |
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Transferências Correntes |
13.292.829,00106,06 |
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Outras Receitas Correntes |
116.399,00 0,93 |
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Receitas de Capital |
577.361,00 |
4,61 |
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Alienação de Bens |
11.321,00 0,09 |
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Transferências de Capital |
566.040,00 |
4,52 |
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Deduções da Receita Corrente |
1.729.533,00 13,80 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.729.533,00 13,80 |
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Total: |
12.533.004,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
12.533.004,00100,00 |
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
10.762.032,00 85,87 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.586.705,00 52,55 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.396,00 |
0,03 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.171.931,00 33,29 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.659.428,00 13,24 |
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INVESTIMENTOS |
1.479.737,00 11,81 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
179.691,00 |
1,43 |
|
Reserva de Contingência |
111.544,00 0,89 |
|
|
Reserva de Contingência |
111.544,00 0,89 |
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|
Total: |
12.533.004,00 |
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
12.533.004,00100,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
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01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
594.344,00 |
4,74 |
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02.010 |
Gabinete da Prefeita |
781.795,00 |
6,24 |
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02.020 |
Secretaria de Administração |
692.229,00 |
5,52 |
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02.030 |
Secretaria de Finanças |
645.372,00 |
5,15 |
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02.040 |
Secretaria de Educação e Cultura |
3.625.087,00 |
28,92 |
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02.050 |
Secretaria de Saúde |
2.638.222,00 |
21,05 |
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02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
831.089,00 |
6,63 |
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02.070 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.614.879,00 |
12,88 |
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02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
446.555,00 |
3,56 |
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02.090 |
Secretaria de Transportes |
551.888,00 |
4,40 |
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02.100 |
Reserva de Contigência |
111.544,00 0,89 |
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Total: |
12.533.004,00 |
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
12.533.004,00100,00 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 111.544,00 (Cento e Onze Mil e Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:0690C72F