ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.169/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS AOS FILHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas creches e escolas públicas próximas de suas residências.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde deverão instituir um programa de treinamento específico aos funcionários e profissionais das creches e das escolas públicas municipais, visando o aperfeiçoamento no atendimento às crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal neste período.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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