ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0724/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.608.563,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3001.2011

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – INCREMENTO PAP

 

3190.04.00.1600.3120

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

500.000,00

3190.11.00.1600.3120

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

230.000,00

3190.13.00.1600.3120

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3191.13.00.1600.3120

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

3390.30.00.1600.3110

Material de Consumo Seguridade

285.000,00

3390.30.00.1600.3120

Material de Consumo Seguridade

245.000,00

3390.39.00.1600.3110

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

285.000,00

3390.39.00.1600.3120

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

245.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

1.810.000,00

10.302.3002.2012

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE – INCREMENTO MAC

 

3190.04.00.1600.3120

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

5.000,00

3190.11.00.1600.3120

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

5.000,00

3190.13.00.1600.3120

Obrigações Patronais Seguridade

5.000,00

3191.13.00.1600.3120

Contribuições Patronais Seguridade

5.000,00

3390.30.00.1600.3110

Material de Consumo Seguridade

245.000,00

3390.30.00.1600.3120

Material de Consumo Seguridade

15.000,00

3390.39.00.1600.3110

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

245.000,00

3390.39.00.1600.3120

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

273.563,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

798.563,00

 

TOTAL GERAL

2.608.563,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos de emendas parlamentares (excesso de arrecadação), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de outubro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:071CEE15