ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.709/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.709/2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.169.353,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
23.223.149 |
61 |
|
Receita Tributária |
498.753 |
1 |
|
Receitas de Contribuições |
165.722 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
165.722 |
0 |
|
Receita de Serviços |
1.059 |
0 |
|
Transferências Correntes |
22.323.003 |
58 |
|
Outras Receitas Correntes |
112.043 |
0 |
|
Receita de Capital |
14.929.514 |
39 |
|
Transferências de Capital |
14.929.514 |
39 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.502.086 |
7 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.502.086 |
7 |
|
Total: |
35.650.577 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
35.650.577 |
93 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
2.518.776 |
7 |
|
Receitas de Contribuições |
2.317.561 |
6 |
|
Receita Patrimonial |
84.390 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
116.825 |
0 |
|
Total: |
2.518.776 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.512.564 |
4 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.518.776 |
7 |
|
Total Geral da Receita(2+4): |
38.169.353 |
|
Artigo 3.º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
19.254.687 |
50 |
|
Pessoal E Encargos Sociais |
12.281.054 |
32 |
|
Juros E Encargos Da Dívida |
4.626 |
0 |
|
Outras Despesas Correntes |
6.969.007 |
18 |
|
Despesas de Capital |
16.270.024 |
43 |
|
Investimentos |
15.688.756 |
41 |
|
Inversões Financeiras |
21.976 |
0 |
|
Amortização Da Dívida |
599.292 |
1 |
|
Reserva De Contingência |
125.866 |
0 |
|
Reserva De Contingência |
125.866 |
0 |
|
Total: |
35.650.577 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.512.564 |
4 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
35.650.577 |
93 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO IDIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
2.337.887 |
6 |
|
Pessoal E Encargos Sociais |
2.201.414 |
6 |
|
Outras Despesas Correntes |
136.473 |
0 |
|
Despesas De Capital |
3.500 |
0 |
|
Investimentos |
3.500 |
0 |
|
Reserva De Contingência |
177.389 |
0 |
|
Reserva De Contingência |
177.389 |
0 |
|
Total: |
2.518.776 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.518.776 |
7 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
38.169.353 |
|
|
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
886.355 |
2 |
|
02.010 |
Gabinete Do Prefeito |
685.947 |
2 |
|
02.020 |
Advocacia Geral Do Município |
530.220 |
1 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração E Coordenação |
770.302 |
2 |
|
02.040 |
Secretaria Do Planejamento E Urbanismo - SEPLAN |
127.375 |
0 |
|
02.050 |
Secretária Das Finanças, Orçamento E Controle Das Despesas |
1.022.985 |
3 |
|
02.060 |
Secretaria Da Educação |
8.942.872 |
23 |
|
02.070 |
Secretaria De Saúde |
4.397.120 |
12 |
|
02.080 |
Secretaria Da Agricultura E Recursos Minerais - SEARM |
1.872.970 |
5 |
|
02.090 |
Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial |
6.460.670 |
17 |
|
02.100 |
Secretaria Do Trabalho E Ação Social |
1.076.866 |
3 |
|
02.110 |
Secretaria Da Cultura E Do Turismo |
1.857.228 |
5 |
|
02.120 |
Secretaria Do Desporto E Do Lazer |
1.035.662 |
3 |
|
02.140 |
Secretaria De Transportes |
69.896 |
0 |
|
02.150 |
Fundo Municipal De Saúde |
4.574.449 |
12 |
|
02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
977.017 |
3 |
|
02.161 |
Secretaria De Meio Ambiente E Recursos Hídricos - SEMARH |
91.453 |
0 |
|
02.162 |
Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI |
74.248 |
0 |
|
02.163 |
Contadoria Municipal - CONTAM |
50.848 |
0 |
|
02.170 |
Secretaria De Articulação Política |
20.228 |
0 |
|
99.990 |
Reserva De Contingência |
125.866 |
0 |
|
Total: |
35.650.577 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.512.564 |
4 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
35.650.577 |
93 |
|
|
II- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.170 |
Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitenses |
2.518.776 |
7 |
|
Total: |
2.518.776 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.518.776 |
7 |
|
|
Total Geral da Receita (2+4): |
38.169.353 |
||
Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 303.255,00 (Trezentos e Três Mil e Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:07DA4B16