ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 0338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº 292/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de BARRA DE SANTA ROSA-PB, instituído pela Lei nº 292/2021, de 20/12/2021, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.

 

Art. 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Art. 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 292/2021 continuam em vigor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 21 de dezembro de 2022.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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