ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1298/2018. SAPÉ, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 114.574.930,00 (Cento e catorze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais), fixa a Despesa em R$ 114.156.324,00 (Cento e catorze milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais) a Reserva de Contingência em R$ 195.010,00 (Cento e noventa e cinco mil, dez reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 223.596,00 (Duzentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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105.710.709,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
5.934.959,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
4.480.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
105.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
94.370.750,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
820.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA |
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8.339.721,00 |
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Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria |
R$ |
8.339.721,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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9.673.500,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
9.673.500,00 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA |
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(-) 9.149.000,00 |
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Deduções da Receita para Formação do FUNDEB |
R$ |
(-) 9.148.000,00 |
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TOTAL....................................... |
114.574.930,00 |
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Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES |
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96.007.067,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
72.508.201,00 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ |
23.498.866,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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18.149.257,00 |
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Investimentos |
R$ |
14.374.257,00 |
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Inversões Financeiras |
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160.000,00 |
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Amortização da Dívida |
R$ |
3.615.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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195.010,00 |
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RESERVA LEGAL DO RPPS |
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223.596,00 |
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TOTAL....................................... |
114.574.930,00 |
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Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
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I |
PODER LEGISLATIVO |
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3.272.559,00 |
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1.01.00 |
Câmara Municipal de Sapé |
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3.272.559,00 |
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II |
PODER EXECUTIVO |
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66.255.000,00 |
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2.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.083.000,00 |
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2.02.00 |
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ |
392.500,00 |
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2.03.00 |
Secr. de Administração e Rec Humanos |
R$ |
5.815.500,00 |
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2.04.00 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
6.337.500,00 |
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2.05.00 |
Secretaria de Controle Interno |
R$ |
219.000,00 |
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2.06.00 |
Sec de Educação, Cult Esp. e Lazer. |
R$ |
36.678.000,00 |
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2.07.00 |
Secretaria de Agricultura e Pesca |
R$ |
2.584.000,00 |
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2.08.00 |
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura |
R$ |
11.265.157,00 |
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2.09.00 |
Departamento Mun de Transito |
R$ |
712.500,00 |
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2.12.00 |
Secretaria de Comunicação |
R$ |
432.500,00 |
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2.13.00 |
Secretaria de Planejamento |
R$ |
515.000,00 |
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2.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
195.010,00 |
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III |
ADM. INDIRETA |
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45.072.704,00 |
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3.10.00 |
Fundo Mun Assistencia Social |
R$ |
5.092.133,00 |
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4.01.00 |
Prev Sape |
R$ |
11.254.721,00 |
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5.11.00 |
Fundo Mun de Saúde |
R$ |
28.725.850,00 |
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TOTAL |
114.574.930,00 |
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Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Sapé, 28 de dezembro de 2018.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:0AA0F266