ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.402/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), no valor de R$71.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DA AGRICULTURA |
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20.122.2009.2010.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2010 ) R$ |
10.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
10.000,00 |
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS |
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2094 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.122.2028.2094.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
13.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2094 ) R$ |
13.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ |
13.000,00 |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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2096 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.2023.2096.3390920000.500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
36.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2096 ) R$ |
36.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
36.000,00 |
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20800 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEC PR.ASIS) |
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2090 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL |
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8.244.2001.2090.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2090 ) R$ |
8.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20800 ) R$ |
8.000,00 |
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20900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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2064 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA |
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15.452.1002.2064.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2064 ) R$ |
4.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20900 ) R$ |
4.000,00 |
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Valor Total R$ |
71.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$71.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DA AGRICULTURA |
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20.122.2009.2010.3390320000.500 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2010 ) R$ |
15.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
15.000,00 |
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS |
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1025 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDUCAÇÃO |
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12.361.2011.1025.4590610000.500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10.800,00 |
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Valor Total da Ação ( 1025 ) R$ |
10.800,00 |
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2153 |
MANTUÇÃO DAS AÇÕES DSO CONSELHOS MUNIC. DE EDUCAÇÃO, FORUM MUNIC. DE EDUC. E PARTICIPAÇÃO CIVIL |
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12.122.2031.2153.3390300000.500 MATERIAL DE CONSUMO |
9.900,00 |
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12.122.2031.2153.3390320000.500 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
9.900,00 |
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Valor Total da Ação ( 2153 ) R$ |
19.800,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ |
30.600,00 |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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1057 |
CONST/AMPL/REF CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃ |
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10.302.2005.1057.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.400,00 |
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10.302.2005.1057.4490510000.601 OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.400,00 |
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10.302.2005.1057.4490510000.710 OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.600,00 |
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Valor Total da Ação ( 1057 ) R$ |
25.400,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
25.400,00 |
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Valor Total R$ |
71.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Munitcipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:0B33F892