ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI n° 951, de 17 de dezembro de 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 20.976.310,00 ( Vinte milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Dez Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.

 

I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

%

Receitas Correntes

20.392.316,00

97,22

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

600.473,00

2,86

Contribuições

190.000,00

0,91

Receita Patrimonial

116.213,00

0,55

Receita de Serviços

10.000,00

0,05

Transferências Correntes

19.407,417,00

 

92,52

Outras Receitas Correntes

68.213,00

0,33

Receitas de Capital

2.976.164,00

14,19

Alienação de bens

503,00

0,00

Transferência de Capital

2.975.661,00

14,19

Deduções

2.428.670,00

11,58

Transferências correntes

2.428.670,00

11,58

Total:

20.939.810,00

 

1- Intra - orçamentária:

0,00

0,00

2- Total Geral da administração Direta:

20.939.810,00

99,83

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Receitas correntes

36.500,00

0,17%

 

Receita Patrimonial

1.500,00

0,01%

Outras receitas correntes

35.000,00

0,17%

Total

36.500,00

 

Intra - orçamentário

0,00

0,00%

Total geral da Adm. Indireta

36.500,00

0,17%

Total Geral da Receita

20.976,310,00

 

 

Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

%

Despesas Correntes

16.093,482,00

76,72

Pessoal e Encargos Sociais

8.458100,12

40,32

Outras despesas Correntes

7.635,381,88

36,40

Despesas de Capital

4.743.048,00

22,61

Investimentos

4.240.920,00

20,22

Inversões Financeiras

93.100,00

0,44

Amortização da Dívida

409.028,00

1,95

Reserva de Contingência

77.780,00

0,37

Reserva de Contingência

77.780,00

0,37

Total:

20.914.310,00

 

1- Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2- Total Geral da Administração Direta:

20.914.310,00

99,70

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Valor

%

Despesas Correntes

37.000,00

0,18

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

0,02

Outras despesas Correntes

32.000,00

0,15

Despesas de Capital

25.000,00

0,12

Investimentos

5.000,00

0,02

Inversões Financeiras

20.000,00

0,10

Total:

62.000,00

 

1- Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2- Total Geral da Administração Indireta:

62.000,00

0,30

Total geral da despesa

20.976.310

 

 

 

 

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

863.500,00

4,12

02.101

GABINETE DO PREFEITO

1.169.636,00

5,58

02.201

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

822.719,00

3,92

02.301

SUBSECRETARIA DE FINANÇAS

1.304.799,00

6,22

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

66.000,00

0,31

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS

6.312.253,50

30,09

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.195.064,00

5,70

02.801

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.206.155,00

15,28

02.901

FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADLOLESCENTE

35.000,00

0,17

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.821. 992,50

22,99

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.117.191,00

5,33

 

Total:

20.914.310,00

 

1-Intra-Orçamentária:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

20.914.310,00

99,70

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

03.000

Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender Cabaceiras

62.000,00

0,30

Total

62.000,00

 

Intraorçamentário

0,00

0,0

Total geral da Adm. Indireta

62.000,00

0,30

Total geral da Despesa

20.976.310,00

 

 

Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 77.780,00 ( setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2019, em valor equivalente a 100%do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1°, do art. 43 da Lei 4.320/ 1964;

II - utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante Crédito suplementar, o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso II do § 1° do art. 43 da Lei 4.320 / 64; e

 

III – abrir créditos suplementares, mediante a utilização de recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 50,% do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1 do art. 43 da Lei 4.320 / 1964, com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

 

§ 1° O limite fixado no inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.

§ 2° Ficam excluídas do limite previsto no Inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 5° da presente Lei.

 

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão partes integrantes do PPA para o Quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor, a partir de 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0B423CE2