ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.80

Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

137.282,78

 

Fonte de Recurso

704

Cessão Onerosa

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.47

Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

7.000,00

 

Fonte de Recurso

704

Cessão Onerosa

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 144.282,78 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e oito centavos).

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Lei 14.337, de 11 de maio de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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