ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL nº 1.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.029.000,00 (Vinte e Três Milhões e Vinte e Nove Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
|
23.041.020 |
100,05 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
664.200 |
2,88 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
192.000 |
0,83 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
83.200 |
0,36 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
22.045.020 |
95,73 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
56.600 |
0,25 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.557.500 |
11,11 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.557.500 |
11,11 |
|
Deduções |
2.641.520 |
11,47 |
|
Total: |
22.957.000 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
22.957.000 |
99,69 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
72.000 |
0,31 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.000 |
0,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
71.000 |
0,31 |
|
Total: |
72.000 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
72.000 |
0,31 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
23.029.000 |
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
17.875.779 |
77,62 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
9.328.602 |
40,51 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.547.177 |
37,11 |
|
Despesas de Capital |
4.998.221 |
21,70 |
|
Investimentos |
4.314.221 |
18,73 |
|
Inversões Financeiras |
230.000 |
1,00 |
|
Amortização da Dívida |
454.000 |
1,97 |
|
Reserva de Contingência |
83.000 |
0,36 |
|
Reserva de Contingência |
83.000 |
0,36 |
|
Total: |
22.957.000 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
22.957.000 |
99,69 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
27.000 |
0,12 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.000 |
0,02 |
|
Outras Despesas Correntes |
22.000 |
0,10 |
|
Despesas de Capital |
45.000 |
0,20 |
|
Investimentos |
5.000 |
0,02 |
|
Inversões Financeiras |
40.000 |
0,17 |
|
Total: |
72.000 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
72.000 |
0,31 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
23.029.000 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
||||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
892.574 |
3,88 |
|
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.025.500 |
4,45 |
|
|
02.301 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
923.200 |
4,01 |
|
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
66.000 |
0,29 |
|
|
02.303 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.304.000 |
5,66 |
|
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
6.834.875 |
29,68 |
|
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.607.000 |
6,98 |
|
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.304.066 |
14,35 |
|
|
02.901 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
|
35.000 |
0,15 |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.826.185 |
25,30 |
|
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL |
1.113.700 |
4,84 |
|
|
07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
24.900 |
0,11 |
|
|
Total: |
22.957.000 |
|
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
22.957.000 |
99,69 |
||
|
|
|
|
|
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
72.000 |
0,31 |
|
Total: |
72.000 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Parágrafo único. Proceder abertura de Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 6º Constituem fonte de recursos para abertura dos créditos de que trata o inciso I:
a) O produto de anulação de dotações consignadas no orçamento,;
b) O excesso de arrecadação apurado no exercício;
c) O superavit financeiro apurado do exercício anterior;
d) O produto de operações de crédito.
Art. 7º O limite fixado no Inciso I, do Art. 5º. desta Lei, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 29 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:0C212D9F