ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE REVELIA – NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Município: Salgadinho – PB
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Tributação - Setor de Tributação
DECLARAÇÃO DE REVELIA – NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Razão Social: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.;
Endereço: Rodovia CE - 138 – Pereiro – Pereiro/CE – CEP 63.460-000
CNPJ/CPF: 04.601.397/0001-28
ASSUNTO: Declaração de Revelia, Constituição Definitiva dos Créditos Tributários e Intimação para Pagamento das Penalidades Pecuniárias. PAF 04/2026 – AIIM 04/2026.
O MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação e da Auditoria Fiscal, no exercício das atribuições conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal, vem, por meio da presente,
NOTIFICAR os contribuintes abaixo identificados de que os Processos Administrativos Fiscais acima relacionados encontram-se concluídos quanto à fase de impugnação administrativa, em razão da ausência de manifestação do autuado dentro do prazo legal.
Conforme consta dos respectivos autos, o contribuinte foi regularmente cientificado dos Autos de Infração em 13 de maio de 2026 com confirmação de recebimento dia 14 de maio de 2026, ocasião em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo expressamente consignado nos itens IV - Da Intimação para apresentação de documentos fiscais e VI – Da ciência, pagamento ou defesa dos respectivos Autos de Infração que lhe era concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência, para que pudesse:
I – Efetue o pagamento do auto de infração, conforme boleto atualizado anexo;
ou
II – Apresente recurso administrativo, caso entenda cabível, dirigido ao Secretário de
Administração, Finanças e Tributação de Salgadinho – PB, com a devida fundamentação
e documentos comprobatórios.
O referido prazo transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer manifestação do contribuinte, quitação/pagamento da penalidade ou apresentação de defesa administrativa fundamentada.
Dessa forma, restou configurada à REVELIA ADMINISTRATIVA, operando-se a preclusão do direito de impugnação na esfera administrativa e tornando-se definitivos os lançamentos tributários de acordo com as penalidades aplicadas, com a consequente constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes aos seguintes Processos Administrativos Fiscais:
• PAF nº 04/2026 – AUTO DE INFRAÇÃO 04/2026
DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Em razão da constituição definitiva dos créditos tributários, fica o contribuinte NOTIFICADO no tocante à inscrição na dívida ativa municipal e para em 48 horas regularizar sua situação fiscal. Acompanham a presente Notificação a CDA atualizada.
O pagamento nesta fase administrativa permitirá a regularização dos débitos perante o Município, evitando a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais subsequentes.
DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
Na hipótese de permanência da inadimplência, os créditos tributários definitivamente constituídos serão encaminhados para:
• incidência da atualização monetária, juros, multa e demais encargos legais;
• ajuizamento da competente Execução Fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
• Protesto do título junto ao cartório.
A presente notificação passa a integrar o Processo Administrativo Fiscal acima relacionados, produzindo os efeitos legais decorrentes da ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários e da entrega dos respectivos documentos de arrecadação.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Salgadinho/PB, 17 de agosto de 2026.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
Matrícula nº 5700232
Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:0C34352B