ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, ABANDONO DE OBRA PÚBLICA E DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, ABANDONO DE OBRA PÚBLICA E DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA – PB
NOTIFICADA: SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 14.031.903/0001-44
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA – PB, por intermédio do setor competente de fiscalização contratual e engenharia, no exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos instrumentos que integram o Contrato Administrativo nº 022/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, FORMALMENTE a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em razão da manutenção da paralisação injustificada e do abandono da obra pública objeto do contrato, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE
A empresa contratada foi anteriormente formalmente notificada em 01 de junho de 2026, em razão da paralisação injustificada dos serviços e do abandono da obra objeto do Contrato Administrativo nº 022/2025.
Naquela oportunidade, a Administração Municipal registrou que, conforme documentação apresentada pela própria contratada, a última presença de representantes, responsáveis técnicos, equipe operacional ou prepostos vinculados à execução da obra havia ocorrido em 11 de março de 2026, não tendo sido constatada, desde então, mobilização compatível de pessoal, equipamentos, maquinários e insumos, tampouco evolução físico-financeira compatível com o cronograma contratual.
A primeira notificação determinou expressamente a imediata retomada da execução da obra e o restabelecimento das frentes de serviço necessárias ao cumprimento do contrato, advertindo a empresa quanto à possibilidade de adoção de medidas administrativas, aplicação de penalidades, execução de garantias contratuais e eventual extinção unilateral do contrato.
Ocorre que, mesmo após a ciência da primeira notificação administrativa, permanece caracterizada a paralisação da obra, sem que tenha sido demonstrada, de forma objetiva e satisfatória, a retomada regular dos serviços contratados.
Tal circunstância evidencia o descumprimento da determinação anteriormente expedida pela Administração, agravando a situação de inexecução contratual já registrada.
DA CONSTATAÇÃO DA CONTINUIDADE DO ABANDONO
Durante o acompanhamento da execução contratual, permanece constatada a ausência de mobilização adequada para a continuidade dos serviços, não se verificando retomada efetiva das frentes de trabalho em ritmo compatível com as obrigações assumidas pela contratada.
A permanência da obra paralisada, especialmente após a emissão da primeira notificação, demonstra que a irregularidade não foi sanada, permanecendo comprometidos:
o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
o prazo de execução contratual;
o interesse público envolvido;
a eficiência e economicidade da contratação;
a continuidade da execução do objeto;
a adequada preservação dos serviços e materiais já executados.
A manutenção do canteiro sem a devida mobilização e sem a continuidade dos serviços também poderá ocasionar deterioração de serviços executados, perdas de materiais, surgimento de patologias construtivas e aumento dos custos necessários à conclusão do empreendimento.
DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
A conduta da contratada, diante da manutenção da paralisação mesmo após a primeira notificação, caracteriza, em tese, agravamento da inexecução contratual, devendo ser apurada pela Administração nos termos da legislação vigente e das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 022/2025.
A contratada permanece obrigada a executar integralmente o objeto contratado, observando o projeto, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes da contratação.
A Administração Municipal ressalta que eventuais dificuldades de natureza técnica, operacional ou financeira alegadas pela empresa não afastam, por si só, o dever de cumprimento das obrigações contratuais, devendo qualquer circunstância excepcional ser formalmente comunicada, comprovada e submetida à análise da Administração.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A manutenção da paralisação injustificada e o descumprimento das obrigações assumidas poderão caracterizar infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente diante dos deveres de execução contratual e das hipóteses de responsabilização decorrentes da inexecução.
Nos termos dos arts. 115, 137, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, adotar as medidas legalmente cabíveis diante da inexecução ou execução irregular do contrato.
Entre as medidas possíveis, conforme o caso e mediante regular apuração, encontram-se:
aplicação de advertência;
aplicação de multa;
impedimento de licitar e contratar;
declaração de inidoneidade, nas hipóteses legalmente previstas;
execução das garantias contratuais, quando cabível;
extinção do contrato, observados os requisitos legais e contratuais.
DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DE RETOMADA
Diante da manutenção da irregularidade anteriormente notificada, a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA fica, pela presente, SEGUNDA E FORMALMENTE NOTIFICADA para que:
– promova a imediata retomada efetiva da obra, com a mobilização de mão de obra, equipamentos, maquinários, materiais e demais recursos necessários; devendo comprovar a esta edilidade no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento desta notificação
– restabeleça integralmente as frentes de serviço necessárias ao cumprimento do objeto contratado;
– apresente à fiscalização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, manifestação formal contendo justificativa para a paralisação, caso existente, acompanhada da respectiva documentação comprobatória;
– apresente, no mesmo prazo, plano de retomada dos serviços, contemplando cronograma de mobilização, frentes de trabalho, equipe técnica, equipamentos e previsão de evolução dos serviços;
– promova a regularização da execução contratual, observando rigorosamente o projeto, memorial, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro aprovados pela Administração.
DA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
A presente notificação constitui segunda oportunidade formal para regularização da execução contratual, sem prejuízo dos efeitos decorrentes da primeira notificação já expedida.
O não atendimento desta segunda notificação, a ausência de justificativa formal e tecnicamente comprovada ou a constatação de que a empresa permanece sem condições de executar regularmente o objeto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, sem prejuízo de eventual extinção do Contrato Administrativo nº 022/2025, conforme as hipóteses e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.
Ressalta-se que a presente notificação não implica renúncia da Administração a qualquer direito, prerrogativa ou medida prevista no contrato ou na legislação, servindo também para formalizar e registrar a continuidade da mora e da inexecução contratual.
DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
A Administração Municipal de Juripiranga reitera que a contratação possui finalidade pública e que a paralisação prolongada da obra representa prejuízo à coletividade e ao adequado emprego dos recursos públicos.
Compete à Administração, portanto, adotar as providências necessárias para assegurar a execução do objeto contratado, a preservação do patrimônio público e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
DA CIÊNCIA E DO REGISTRO ADMINISTRATIVO
A presente SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL deverá ser juntada aos autos do processo administrativo e do respectivo procedimento de fiscalização contratual, para fins de registro da ocorrência, ciência da contratada e adoção das providências administrativas subsequentes que se mostrarem necessárias.
A empresa fica cientificada de que o decurso do prazo estabelecido sem a adoção das providências determinadas poderá resultar no prosseguimento das medidas administrativas cabíveis, independentemente de nova notificação, observados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos pela legislação.
Juripiranga, 21 de outubro de 2026.
MARIA VITÓRIA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Gestora de Contrato
Portaria nº 391/2025
SÉRGIO MURILO ALBUQUERQUE DE MORAIS FILHO
Arquiteto e Urbanista Fiscal de Obras
Publicado por:
Claudecy Cavalcante de Melo
Código Identificador:0C3D5F93