ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2021

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais10% (dez por cento)das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente aR$ 2.323.984,40 (dois milhões trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 27 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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