ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Republicação para correção de erro formal de preâmbulo: de "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB, o seguinte Projeto de Lei:", para "MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:".
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS ERON NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O ocupante do cargo de supervisor escolar desempenha as seguintes funções de supervisão, que congrega as atividades de:
I - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da Proposta Pedagógica e Regimento Interno do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local e em atendimento a legislação vigente, com a participação da comunidade escolar;
II – promover a elaboração do Plano Curricular;
III - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Anual;
IV - orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar;
V – acompanhar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
VI – acompanhar a execução do cronograma das atividades docentes;
VII - elaborar e cumprir plano de trabalho anual, segundo a Proposta Pedagógica do estabelecimento escolar e em consonância com o Plano Anual da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - supervisionar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
IX - acompanhar o processo de aplicação das avaliações internas, visando traçar um diagnóstico e desenvolver estratégias para melhorar os resultados de aprendizagem;
X – promover intervenções junto aos professores a respeito dos resultados das avaliações internas e externas, remetendo aos coordenadores pedagógicos, ainda, a síntese desses resultados;
XI - implementar as ações de articulação intersetorial da escola com as famílias, a comunidade e instituições parcerias, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
XII - participar das reuniões do Conselho de Classe, avaliando os relatórios emitidos pelos docentes acerca do alunado, discutindo os resultados levantados e propondo intervenções;
XIII - articular e promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial, recebendo os alertas sobre crianças e adolescentes fora da escola e fazendo os encaminhamentos necessários para garantir a (re)matrícula e permanência na unidade de ensino.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal 306, de 05 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 12-A O ocupante do cargo de coordenador pedagógico desempenha as seguintes funções de coordenação pedagógica, que congrega as atividades de:
I - assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular;
II - acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
III - dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;
IV – coordenar as atividades exercidas pelos conselhos de classe;
V - analisar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingresses e recuperações;
VI - integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas;
VII - participar da elaboração do Plano Pedagógico para análise e superação dos resultados obtidos através das avaliações internas e externas realizadas nas escolas do sistema municipal de ensino;
VIII - coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares;
IX - coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar a Proposta Pedagógica e Regimento Interno do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local e em atendimento a legislação vigente, com a participação da comunidade escolar;
X - elaborar e cumprir plano de trabalho anual da Secretaria Municipal de Educação;
XI - coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nos estabelecimentos de ensino;
XII - elaborar avaliações internas, visando traçar um diagnóstico e desenvolver estratégias para melhorar os resultados de aprendizagem;
XIII - coordenar os resultados das avaliações internas e externas, promovendo intervenções junto à comunidade escolar;
XIV - coordenar às ações de articulação intersetorial da escola com as famílias, a comunidade e instituições parcerias, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
XV - coordenar as reuniões do Conselho de Classe;
XVI - coordenar e participar da Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”
Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O ocupante do cargo de diretor desempenha a função de direção da unidade de ensino, sendo-lhe atribuído:
I – quanto à dimensão político-institucional:
liderar a gestão da escola;
engajar a comunidade;
implementar e coordenar a gestão democrática na escola;
responsabilizar-se pela organização escolar;
desenvolver visão sistêmica e estratégica;
desenvolver ações de forma intersetorial;
estabelecer ações de parceria com instituições governamentais ou não governamentais;
realizar reuniões bimestrais com a participação da família e do Conselho Escolar.
II – quanto à dimensão pedagógica:
focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;
conduzir o planejamento pedagógico;
apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;
promover clima propício ao desenvolvimento educacional;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidos;
coordenar e monitorar os resultados das avaliações internas e externas,
promovendo intervenções junto à comunidade escolar;
participar das reuniões do Conselho de Classe.
III – quanto à dimensão administrativo-financeira:
coordenar as atividades administrativas;
zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
coordenar as equipes de trabalho;
gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.
IV – quanto à dimensão pessoal e relacional:
cuidar e apoiar as pessoas;
comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
participar da formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação;
saber comunicar-se e lidar com conflitos;
articular e promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”
Art. 4º Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal 306, de 05 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 14-A O ocupante do cargo de vice-diretor de unidade de ensino escola possui as seguintes atribuições:
I - dirigir as atividades na Unidade Escolar nas dimensões político institucional, pedagógicas, administrativa financeira, pessoal e relacional, em colaboração com o diretor;
II - responder pela direção da escola no horário que lhe for confiado;
III - substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do diretor;
IV - assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
V - colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;
VI - participar da formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários de trabalho dos docentes, discentes e funcionários.
VIII- promover a Busca Ativa Escolar, de forma intersetorial.”
Art. 5º As atribuições dos ocupantes dos cargos de professor e de orientador educacional/escolar continuam sendo aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 11 e 13, da Lei Municipal nº 306, de 05 de agosto de 2013.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 04 de novembro de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:0E2539F5