ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 245/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
02.060
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1.xxx
Construção de Pavimentações
510
Outras Transferências de Convênios – Gov. Federal
4490.51
Obras e Instalações........R$ 238.750,00
001
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
4490.51
Obras e Instalações..............R$ 1.250,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, 23 de Dezembro de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:0EC6E5EE