ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO – Nº 19001/2024

CONTRATO Nº: 19001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 019/2024

CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 9.2.0.01/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO SOBRE COLCHÃO DE AREIA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO – MDR5.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monteiro/PB

CNPJ: 09.073.628/0001-91

CONTRATADA: FERREIRA ALVES SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 25.080.166/0001-96

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA: A rescisão que trata a Cláusula Primeira do presente termo se dá em virtude da impossibilidade de sua execução total, tendo em vista que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), até a presente data, não autorizou a anuência de pavimentação das Ruas Projetada 1 e Projetada 2 (BR412/PB, km 148, rotatória com destino a BR-110/PE, Sertânia) que constituíam o objeto parcial e condição indispensável para a execução dos serviços contratados.

 

Monteiro - PB, 21 de Agosto de 2026.

 

ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Anne Rafaella de Santa Cruz Melo
Código Identificador:0F293D5D