ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 10/2011, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CATEGORIAS EM DEFASAGEM NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art 1° Aos que integram a carreira dos servidores públicos municipal, nominadas a seguir, fica concedido atualização monetária do seu vencimento na forma que segue:
I- O salário base dos enfermeiros do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
II- O salário base dos Odontólogos do município de Conceição-PB será de $ 3.000.00 (três mil reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
III- O salário base dos técnicos em enfermagem do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
IV- O salário base dos auxiliares de consultório dentário do município de Conceição-PB será de $ 1.200.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
V- O salário base dos Técnicos em Radiologia do município de Conceição-PB será de $ 1.250.00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), para uma jornada de 30 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 30 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
Art 2° Os salários fixados no artigo 1° desta Lei repercutirão na tabela de vencimentos, estabelecidas no anexo I(um) da Lei complementar municipal 10/2011, sendo estes os salários iniciais de cada carreira relacionada nesta Lei.
Art 3º O cargo de ACD- Auxiliar de Consultório Dentário, passa a ser de nível técnico.
Art. 4º - O anexo I, da Lei Complementar Municipal 10-2011, passa a vigorar com os acréscimos nos quantitativos de cargos de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrente desta Lei serão comportadas pela as receitas já consignadas no orçamento vigente do município e designadas para custear as despesas com pessoal do município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de Março do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 27 de março de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO , LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Pedreiro |
CLVI 105 |
02 |
08 |
10 |
1.045,00 |
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Condutor de Veículo de Urgência |
STA-202 |
08 |
12 |
20 |
1.045,00 |
|
Mecânico |
STA-204 |
01 |
02 |
03 |
1.045,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
AS-302 |
15 |
- |
15 |
1.200,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Técnico Administrativo |
ATNM-401 |
04 |
06 |
10 |
1.045,00 |
|
Monitor de Creche |
ATNM-407 |
06 |
09 |
15 |
1.045,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Fiscal de Tributos |
TAF-501 |
02 |
03 |
05 |
2.270,00 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
TAF 502 |
05 |
- |
05 |
2.270,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SÁUDE
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Médico Plantonista |
SMS-602 |
10 |
05 |
15 |
** |
|
Técnico em Enfermagem |
SMS-626 |
31 |
05 |
36 |
1.200,00 |
|
Atendente de Farmácia |
SMS-632 |
03 |
01 |
04 |
1.045,00 |
|
Técnico em Radiologia |
SMS-629 |
04 |
01 |
04 |
1.250,00 |
|
Enfermeiro do PSF |
SMS-638 |
08 |
02 |
10 |
3.000,00 |
|
Odontólogo |
SMS-621 |
12 |
- |
12 |
3.000,00 |
** Remuneração por plantão de 12 horas, Lei complementar Municipal 578/2017.
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
Assistente Social |
SNS-703 |
06 |
02 |
08 |
1.500,00 |
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:0FC811C8