ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 127/2017
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 127/2017 Em, 24 de Novembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 15.736.460,00 (Quinze Milhões, Setecentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
Receita Correntes |
17.391.599 |
111 |
|
Receita Tributária |
232.158 |
1 |
|
Receita Patrimonial |
26.284 |
0 |
|
Receita de Serviços |
1.282 |
0 |
|
Transferências Correntes |
16.908.287 |
107 |
|
Outras Receitas Correntes |
223.588 |
1 |
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Receitas de Capital |
497.753 |
3 |
|
Alienação de Bens |
14.246 |
0 |
|
Transferências de Capital |
483.507 |
3 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.152.892 |
14 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.152.892 |
14 |
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Total: |
15.736.460 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
15.736.460 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
13.265.142 |
84 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.361.293 |
53 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.234 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.900.615 |
31 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.366.311 |
15 |
|
INVESTIMENTOS |
1.981.450 |
13 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
384.861 |
2 |
|
Reserva de Contingência |
105.007 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
105.007 |
1 |
|
Total: |
15.736.460 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
15.736.460 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
717.600 |
5 |
|
02.010 |
Gabinete da Prefeita |
865.255 |
5 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
728.112 |
5 |
|
02.030 |
Secretaria de Finanças |
1.171.608 |
7 |
|
02.040 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turirsmo |
4.975.997 |
32 |
|
02.050 |
Secretaria de Saúde |
3.445.875 |
22 |
|
02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
1.021.841 |
6 |
|
02.070 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.619.500 |
10 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
522.425 |
3 |
|
02.090 |
Secretaria de Transportes |
563.240 |
4 |
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02.100 |
Reserva de Contigência |
105.007 |
1 |
|
Total: |
15.736.460 |
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
15.736.460 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 105.007,00 (Cento e Cinco Mil e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:110B2F35