ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2019,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, de 07 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2019, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos por cento), para o exercício financeiro de 2019, de acordo com a Portaria Interministerial nº 06, de 26 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo Único.Considerando que a Lei Municipal nº.573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.918,29 (mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.557,35 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
1.918,30 |
|
A2 |
2.206,03 |
|
|
C |
2.536,94 |
|
|
D |
2.917,48 |
|
|
E |
3.355,10 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
2.206,03 |
|
C |
2.536,94 |
|
|
D |
2.917,48 |
|
|
E |
3.355,10 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
A2 |
2.206,03 |
|
C |
2.536,94 |
|
|
D |
2.917,48 |
|
|
E |
3.355,10 |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2018)
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO
A1
1.841,50
A2
2.117,72
C
2.435,38
D
2.800,69
E
3.220,79
(Revogado pela MP nº 001/2019)
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2018)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Revogado pela MP nº 001/2019)
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2018)
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL
A2
2.117,72
C
2.435,38
D
2.800,69
E
3.220,79
(Revogado pela MP nº 001/2019)
Art.3º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 07 de janeiro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:1156CD52