ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
TOMADA DE PREÇO N.O 008/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2020.105/2020
Objeto: Contratação de serviço para o recebimento e tratamento final em aterro sanitário dos resíduos sólidos (LIMPEZA URBANA E DOMICILIARES) produzidos pelos habitantes do município de Malta, sendo devidamente licenciado pela SUDEMA e seu tratamento será de inteira responsabilidade da empresa e órgãos de fiscalização.
Assunto: Trata-se de resposta à impugnação ao edital do procedimento licitatório Tomada de Preço no 008/2020, representante legal da Empresa ITARESIDUE – Unidade de Tratamento de Resíduos Ltda, CNPJ nº 26.665.213/0001-26, com sede no Sítio Riachão, Município de Itaporanga – PB.
O presente Recurso foi recebido como Impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 008/2020, por ter sido apresentada no prazo legal, e CONHECIDA como TEMPESTIVA com base ao direito de petição; Porém não acolhendo os argumentos ali contidos, INDEFERINDO os termos da Impugnação, em conclusão porque quanto a exclusão do item 5.1.3.4 do Edital de Licitação nº 008/2020, tal documento deve se encontrar arquivado pela própria Impugnante já que ela própria afirma que juntou quando da solicitação da expedição de licença ambiental; e quanto ao outro ponto, qual seja, em se tratando de exigência de apresentação de regularidade de empresa perante o CREA, reiteram os argumentos já expostos, ao que reiteram a decisão de INDEFERIMENTO de toda a peça Impugnante, mantendo-se o Edital em todos os seus termos, inclusive, quanto a data da reunião do certame licitatório.
Malta- PB25 de agosto de 2020
RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO
Presidente Da CPL
Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
Código Identificador:11FEF50B