ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 609/2025

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Municipal nº 558 de 11 de novembro de 2024, LOA Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para fazer face as despesas com AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF, neste município de Areial – PB.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

 

2090

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

 

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

1008

SAUDE DA FAMILIA

 

1117

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PSF

4490.61 – Ft. 500

Aquisição de Imóveis

R$ 60.000,00

 

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de possível excesso de arrecadação, anular parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo municipal também autorizado a inserir a ação descriminada acima como parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, e plano plurianual de aplicação vigentes para o exercício de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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