ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0255 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.000,00 (Seiscentos e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.02- |
Secretaria de Administração |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0001 |
Apoio Administrativo |
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2005 |
Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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3190.13.01 |
Obrigações Patronais |
130.000,00 |
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3191.13.02 |
Obrigações Patronais – FAPEN |
228.000,00 |
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2.03 |
Secretaria de Finanças |
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28 |
Encargos Sociais |
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843 |
Serviços da Dívida interna |
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0000 |
Operações Especiais |
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0001 |
Manter compromisso c/Divida Previdenciária |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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4691.71.02 |
Principal da Dívida Cont. Resg – FAPEN |
250.000,00 |
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Total |
608.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos através da Fonte/Destinação 1.991 - Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 240/18, de 11 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 26 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:121071CE