ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 886, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a alteração na Tabela integrante do art. 4° constante na Lei n° 577 / 2002, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, IV e 64, VII, integrantes da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no último dia 04 /12, aprovou o Projeto de Lei n° 39 / 2017, e Ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os itens 13 e 14 da Tabela integrante do art. 4° constante na Lei Municipal n° 577 / 2002, em anexo, que aborda sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Classe |
Faixa de consumo( Kwh) |
( %) da Tarifa de Iluminação Pública |
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1 – ............. |
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2 - ............ |
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3 – .......... |
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4 - ......... |
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5 - ............ |
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6 - ............ |
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7 - ............ |
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8 - ............ |
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9 - ............ |
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10 – ............ |
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11 - ............ |
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12 - ............ |
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13 – “ Poder Público Estadual “ |
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35 % |
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14 – “Poder Público Federal “ |
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35% |
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15 - ............... |
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Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:14BA3883