ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 643/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório para os idosos, portadores de necessidades especiais e cadeirantes a coleta de material para exames laboratoriais em suas residências ou nas unidades de saúde, mas próxima.
§1º Fica o laboratório de Análises Clínica Municipal, autorizado fazer agendamentos para coleta de material para exames laboratoriais, nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas, de idosos, cadeirantes e portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar no prazo de noventa dias e por meio de decreto, a aplicação da presente Lei pelos laboratórios particulares sediados no município de Alhandra.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 04 de novembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:14C8F97E