ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 303/2013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013

Lei Municipal nº 303/2013 de 02 de janeiro de 2013

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2013, no valor total de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), sendo R$ 12.899.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 101.000,00 (cento e hum mil reais).

 

2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1- RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária..............................................................308.000,00

Receita Patrimonial..............................................................25.000,00

Receitas de Serviços...............................................................3.000,00

Transferências Correntes.............................................11.409.700,00

Outras Receitas Correntes..................................................25.000,00

Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF.............(1.595.700,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito

Alienação de Bens.................................................................15.000,00

Transferências de Capital..............................................2.800.000,00

Outras Receitas de Capital..................................................10.000,00

 

TOTAL............................................................................13.000.000,00

 

3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$

 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais...........................5.165.000,00

Juros e Encargos da Divida.........................50.000,00

Outras Despesas Correntes.........................4.720.000,00

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos....................................2.714.000,00

 

Amortização da Dívida...............................250.000,00

 

SUB-TOTAL.................................10.899.000,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..............101.000,00

 

TOTAL...................13.000.000,00

 

4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal....................578.000,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito.........................................648.000,00

Secretaria de Administração e Finanças.............1.141.600,00

Advocacia Geral..........................................184.000,00

Secretaria de Planejamento............................231.000,00

Secretaria e Ação Social..........................................452.000,00

Fundo Municipal de Ação Social.........................302.000,00

Secretaria de Saúde.............................................2.597.000,00

Fundo Municipal de Saúde....................................999.000,00

Secretaria de Educação..........................................2.982.400,00

Secretaria de Obras e Urbanismo...........................1.971.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente................644.000,00

Secretaria de Cultura.....................................................40.000,00

Secretaria de Esporte...................................................129.000,00

Reserva de Contingência....................................101.000,00

 

TOTAL................................................13.000.000,00

 

5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 10.059.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 2.941.000,00

TOTAL R$ 13.000.000,00

 

7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, 02 de janeiro de 2013.

 

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:16D04059