ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206/2026 DE 13/07/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

(EXECUTIVO)

Decreto Nº 206/2026 de 13/07/2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

 

O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.

DECRETA

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$344.202,84, discriminado nas seguintes dotações:

 

2040 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

4 - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

28.846.2004.4.4690910000.500 SENTENÇAS JUDICIAIS

16.402,84

Valor Total da Ação ( 4 ) R$

16.402,84

Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$

16.402,84

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)

 

12.365.5000.2066.4490520000.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

33.000,00

Valor Total da Ação ( 2066 ) R$

33.000,00

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

33.000,00

2080 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura

 

15.451.1007.2052.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

15.451.1007.2052.3390360000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

45.000,00

Valor Total da Ação ( 2052 ) R$

47.000,00

Valor Total do Órgão ( 2080 ) R$

47.000,00

2130 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

 

26.782.2002.2069.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL

500,00

Valor Total da Ação ( 2069 ) R$

500,00

Valor Total do Órgão ( 2130 ) R$

500,00

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1077 - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária

 

10.301.1006.1077.4490520000.601 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Valor Total da Ação ( 1077 ) R$

10.000,00

2079 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária

 

10.301.1006.2079.3390300000.600 MATERIAL DE CONSUMO

122.000,00

10.301.1006.2079.3390390000.600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.300,00

 

Valor Total da Ação ( 2079 ) R$

126.300,00

2080 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde da Assistência Farmacêutica

 

10.301.1006.2080.3390300000.600 MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

Valor Total da Ação ( 2080 ) R$

100.000,00

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

236.300,00

2150 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

 

8.243.1012.2044.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL

1.000,00

Valor Total da Ação ( 2044 ) R$

1.000,00

2084 - Manutenção dos Benefícios Eventuais

 

8.244.1012.2084.3390480000.500 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

10.000,00

Valor Total da Ação ( 2084 ) R$

10.000,00

Valor Total do Órgão ( 2150 ) R$

11.000,00

Valor Total R$

344.202,84

 

Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$344.202,84, discriminado nas seguintes dotações:

 

2040 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

2 - Pagamento da Divida Contratada com a Receita Federal, IPM e outros

 

28.843.2004.2.4691710000.500 Principal da Dívida Contratual Resgatado

16.402,84

Valor Total da Ação ( 2 ) R$

16.402,84

Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$

16.402,84

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2073 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%

 

12.361.1005.2073.4490520000.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

33.000,00

Valor Total da Ação ( 2073 ) R$

33.000,00

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

33.000,00

2080 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

1050 - Manutenção de Central de Velórios

 

15.451.1008.1050.4490510000.706 OBRAS E INSTALAÇÕES

17.000,00

Valor Total da Ação ( 1050 ) R$

17.000,00

2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura

 

15.451.1007.2052.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

Valor Total da Ação ( 2052 ) R$

30.000,00

Valor Total do Órgão ( 2080 ) R$

47.000,00

2130 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

 

26.782.2002.2069.3190110000.500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500,00

Valor Total da Ação ( 2069 ) R$

500,00

Valor Total do Órgão ( 2130 ) R$

500,00

 

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2079 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária

 

10.301.1006.2079.3390360000.600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

80.000,00

Valor Total da Ação ( 2079 ) R$

80.000,00

2080 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde da Assistência Farmacêutica

 

10.301.1006.2080.3390300000.621 MATERIAL DE CONSUMO

42.000,00

10.301.1006.2080.3390320000.600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

Valor Total da Ação ( 2080 ) R$

92.000,00

2093 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada - Recursos Próprios

 

10.302.1006.2093.3190040000.500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

Valor Total da Ação ( 2093 ) R$

50.000,00

40 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE

 

10.302.1006.40.4490520000.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.300,00

Valor Total da Ação ( 40 ) R$

14.300,00

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

236.300,00

2150 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2095 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

 

8.244.1012.2095.3190040000.500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

11.000,00

Valor Total da Ação ( 2095 ) R$

11.000,00

Valor Total do Órgão ( 2150 ) R$

11.000,00

Valor Total R$

344.202,84

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

MONTADAS,13/07/2026

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Gestor


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:18CBFBE3