ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 0299 DE 30 DE MARÇO DE 2022, NOTADAMENTE, O SALÁRIO DO TESOUREIRO E DOS ASSESORES PARLAMENTARES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera-se o valor do salário do Tesoureiro e dos Assessores Parlamentares, símbolo CC-2, cargo constante no anexo I, da Lei nº 0299 de 30 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação e valor.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
QUANT. |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
CC-1 |
2.000,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-1 |
3.800,00 |
|
Secretário de A. Legislativa |
01 |
CC-1 |
2.000,00 |
|
Secretário de Administração Geral |
01 |
CC-1 |
2.000,00 |
|
Diretor do Dep. de Recursos Humanos |
01 |
CC-2 |
2.000,00 |
|
Diretor do Dep. de Arquivos |
01 |
CC-2 |
2.000,00 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
CC- 1 |
2.000,00 |
|
Assessor de Plenário |
04 |
CC-4 |
2.000,00 |
|
Assessor Parlamentar |
11 |
CC-4 |
1.412,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril do ano em curso, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 15 de agosto de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:19BEE7DD