ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2020.
BOA VISTA, 07 de dezembro de 2020.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc do Governo Federal.
Função – 13 – Cultura
Sub - Função - 392 – Difusão Cultural
Programa – 1005 – Programa de Incentivo à Cultura
Ação – 2019 – Manutenção das Atividades com Cultura, Festividades e Lazer.
Fonte de Recursos – Recursos Vinculados a LEI ALDIR BLANC
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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13.392.1005.2019 |
3.3.90.31.01 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. |
36.000,00 |
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3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. |
18.000,00 |
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3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. |
12.000,00 |
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TOTAL |
66.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra, como também excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 07 de Dezembro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:1BA6FACF