ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 34,00% (trinta e quatro por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

§1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

§2º. Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.

 

Art. 2º. Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 3º. O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

CLASSES

NÍVEL

I

II (2,5%)

III (5,0)

IV (7,5)

V (10,0)

VI (12,5)

A

R$ 2.900,58

2.973,09

3.047,42

3.123,61

3.201,70

3.281,74

B

R$ 3.422,68

3.508,25

3.595,96

3.685,86

3.778,00

3.872,45

C

R$ 3.944,79

4.043,41

4.144,49

4.248,11

4.354,31

4.463,17

D

R$ 4.466,89

4.578,57

4.693,03

4.810,36

4.930,61

5.053,88

E

R$ 4.989,00

5.113,72

5.241,57

5.372,60

5.506,92

5.644,59

 

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:1BB3B012